Direito e dever de votar
A legislação eleitoral estabelece as regras estruturantes das Eleições Gerais e reafirma o caráter pessoal do exercício do voto. A capacidade eleitoral ativa depende dos requisitos definidos na Constituição, no registo eleitoral e na legislação aplicável.
Voto universal, igual, direto, secreto e periódico
O sistema eleitoral oficial assenta em princípios próprios e é organizado pelas autoridades eleitorais competentes. Uma participação no SondAngola não produz qualquer efeito no processo oficial.
Artigo 99.º — liberdade e confidencialidade do voto
A versão republicada da lei protege a liberdade do voto e impede que uma pessoa seja obrigada a revelar como vai votar ou votou. A norma admite a recolha de dados estatísticos não identificáveis, o que reforça a importância de o SondAngola preservar o anonimato estatístico e evitar associar publicamente uma pessoa à sua escolha.
Expressão voluntária numa sondagem ou consulta de opinião. Produz apenas dados agregados da plataforma.
Ato eleitoral praticado nos termos da Constituição, da lei e da organização da CNE. Produz efeitos eleitorais oficiais.
Fonte oficial eleitoral
Para calendário, registo eleitoral, candidaturas, procedimentos de votação e resultados oficiais, consulte sempre a Comissão Nacional Eleitoral de Angola.