Expressão e informação
A Constituição protege a liberdade de expressão e de informação, dentro dos limites previstos na própria Constituição e na lei.
SONDANGOLA · BASE LEGAL
Direitos, sondagens e participação em Angola
Uma leitura pública e transparente das principais normas que enquadram a expressão de opinião, o direito de voto, a realização de sondagens e a proteção de dados pessoais.
Informação jurídica pública
Participação e sufrágio
Os cidadãos têm direito à participação na vida pública e, reunidos os requisitos legais, ao exercício pessoal do direito de voto.
Sondagens reguladas
A divulgação pública de sondagens e simulações de voto é especificamente regulada pela Lei n.º 15/22.
Privacidade
Dados pessoais — e em especial dados que revelem convicções políticas — exigem tratamento responsável e salvaguardas reforçadas.
O SondAngola não é uma entidade eleitoral oficial
As participações e percentagens publicadas são dados de sondagem independentes. Não constituem votação, apuramento ou resultados eleitorais oficiais. Os resultados oficiais pertencem às autoridades eleitorais competentes.
Como ler esta secção
Estas páginas apresentam resumos informativos para tornar o enquadramento jurídico da plataforma mais compreensível ao público. Não substituem o texto integral dos diplomas, decisões das autoridades competentes ou aconselhamento jurídico profissional.
Diplomas principais
Constituição da República de AngolaLiberdade de expressão e informação, participação na vida pública e direito de sufrágio.
Lei n.º 15/22, de 6 de JulhoRegula sondagens e inquéritos de opinião, incluindo divulgação digital e matéria eleitoral.
Lei Orgânica sobre as Eleições GeraisLei n.º 36/11, na versão republicada após a alteração de 2025.
Lei n.º 22/11, de 17 de JunhoRegras de proteção de dados pessoais e tratamento de dados sensíveis.
Lei n.º 6/26, de 4 de AgostoTransparência digital, informações falsas na internet e conteúdo patrocinado.
Fontes institucionais
Para informação eleitoral oficial consulte a Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Para matérias de regulação da comunicação social consulte a ERCA. Para o texto constitucional consulte o Tribunal Constitucional.